Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 853 de 2021 | Proposição arquivada | 10/09/2021 (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 853 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
10/09/2021
Unidade Local
Vereador - gabinete - VERGAB
Unidade Destino
Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Data Encaminhamento
10/09/2021
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Considerando que o Projeto de Lei Complementar nº 853/2021, recebeu parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, no dia 1º de setembro de 2021, pela rejeição, ante à sua ilegalidade/vício de iniciativa.
Ainda, ao ser devolvido à Mesa Diretora para discussão e votação na reunião do dia 2 de setembro de 2021, em atendimento ao disposto no inciso I do art. 94, do Regimento Interno, foi indeferido a sua tramitação e aberto prazo de cinco dias úteis, para o autor apresentar recurso exarando a decisão.
O prazo foi transcorrido no dia 9 de setembro de 2021, sem interposição de recurso pelo autor.
Em atendimento ao parágrafo único do art. 94 do Regimento Interno, determino o seu arquivamento.
Ainda, ao ser devolvido à Mesa Diretora para discussão e votação na reunião do dia 2 de setembro de 2021, em atendimento ao disposto no inciso I do art. 94, do Regimento Interno, foi indeferido a sua tramitação e aberto prazo de cinco dias úteis, para o autor apresentar recurso exarando a decisão.
O prazo foi transcorrido no dia 9 de setembro de 2021, sem interposição de recurso pelo autor.
Em atendimento ao parágrafo único do art. 94 do Regimento Interno, determino o seu arquivamento.