Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 853 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Ano
2021
Número
853
Data de Apresentação
04/08/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU DE IMÓVEIS EM PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO AO ENTE EXPROPRIANTE.
Indexação
DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU DE IMÓVEIS EM PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO AO ENTE EXPROPRIANTE.
Observação