{"id":31854,"__str__":"Projeto de Lei Complementar do Legislativo n\u00ba 853 de 2021 | Proposi\u00e7\u00e3o arquivada | 10/09/2021","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/31854","metadata":{},"timestamp":"2021-09-10T15:00:00.223657-03:00","data_tramitacao":"2021-09-10","data_encaminhamento":"2021-09-10","urgente":false,"turno":"P","texto":"Considerando que o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 853/2021, recebeu parecer da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o \u2013 CLJR, no dia 1\u00ba de setembro de 2021, pela rejei\u00e7\u00e3o, ante \u00e0 sua ilegalidade/v\u00edcio de iniciativa.\r\nAinda, ao ser devolvido \u00e0 Mesa Diretora para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o na reuni\u00e3o do dia 2 de setembro de 2021, em atendimento ao disposto no inciso I do art. 94, do Regimento Interno, foi indeferido a sua tramita\u00e7\u00e3o e aberto prazo de cinco dias \u00fateis, para o autor apresentar recurso exarando a decis\u00e3o.\r\nO prazo foi transcorrido no dia 9 de setembro de 2021, sem interposi\u00e7\u00e3o de recurso pelo autor. \r\nEm atendimento ao par\u00e1grafo \u00fanico do art. 94 do Regimento Interno, determino o seu arquivamento.","data_fim_prazo":null,"ip":"177.85.0.226","ultima_edicao":"2021-09-10T14:58:19.539510-03:00","status":14,"materia":27027,"unidade_tramitacao_local":49,"unidade_tramitacao_destino":100,"user":174}