Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 850 de 2021 | Parecer Contrário da CLJR | 31/08/2021 (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 850 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
31/08/2021
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
31/08/2021
Data Fim Prazo
Status
Parecer Contrário da CLJR
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR emitiu parecer de constitucionalidade e legalidade contrário à Emenda substitutiva.