Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4718 de 2018 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 19/03/2018 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4718 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
19/03/2018
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
19/03/2018
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR emitiu Parecer de Constitucionalidade e Legalidade favorável.