Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4718 de 2018)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.362, de 25 de dezembro de 2010 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.362, de 25 de dezembro de 2010 | Selecione |