Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4609 de 2017 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 29/08/2017 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4609 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
29/08/2017
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
29/08/2017
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR emitiu parecer de constitucionalidade e legalidade favorável.