Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4609 de 2017)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 5.931, de 15 de outubro de 2007 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 5.931, de 15 de outubro de 2007 | Selecione |