Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 711 de 2017 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 03/05/2017 (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 711 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
03/05/2017
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
03/05/2017
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Primeiro
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
A CLJR manifesta pela admissibilidade, constitucionalidade e legalidade do substitutivo, via a necessidade de alteração no projeto.