Legislações (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 711 de 2017)
Total de Legislações: 3
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 108, de 05 de outubro de 1999 | Selecione |
| Lei Complementar nº 256, de 28 de março de 2006 | Selecione |
| Lei Complementar nº 369, de 01 de agosto de 2011 | Selecione |