Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 708 de 2017 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 08/03/2017 (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 708 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
08/03/2017
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
08/03/2017
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR emitiu parecer de constitucionalidade e legalidade favorável.