Legislações (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 708 de 2017)
Total de Legislações: 3
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 468, de 03 de junho de 2014 | Selecione |
| Lei Complementar nº 176, de 18 de novembro de 2002 | Selecione |
| Lei Complementar nº 520, de 30 de dezembro de 2015 | Selecione |