Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4311 de 2016 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 18/02/2016 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4311 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
18/02/2016
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
18/02/2016
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR emitiu parecer de constitucionalidade e legalidade favorável.