Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4311 de 2016)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 7.211, de 28 de dezembro de 2015 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 7.211, de 28 de dezembro de 2015 | Selecione |