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Ao Prefeito Municipal, indicando a adoção de providências administrativas e legais para o cumprimento integral da Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, no âmbito do Município de Patos de Minas, com vistas a promover a inclusão dos professores da educação infantil como profissionais do magistério, com todos os direitos, garantias e enquadramentos previstos na legislação vigente.

Ao Prefeito Municipal, indicando o recapeamento asfáltico da Rua Divina Severo dos Santos, principalmente no trecho próximo ao encontro com a Avenida Angra dos Reis, no Bairro Cerrado.

Ao Prefeito Municipal, indicando a revitalização, pintura completa do espaço esportivo e recuperação do alambrado, bem como, realização de melhoria geral das condições de uso da quadra situada na Praça do Cruzeiro, no Bairro Nossa Senhora das Graça.

Ao Prefeito Municipal, indicando a construção de poço artesiano na comunidade de Ranchão.

Ao Prefeito Municipal, indicando a construção de banheiros públicos e viabilização de adoção por empresa privada, por meio do Programa Viva Patos ou de outra política pública correlata, da Praça Ibrahim Pereira, localizada entre as ruas Antônio Bernardes e Gabriel Pereira, no Bairro Nossa Senhora das Graças.

Ao Prefeito Municipal, indicando a urbanização da Praça Pereira e Martins, com implantação de parquinho infantil, bancos, academia ao ar livre e reconstrução da calçada, no Bairro Jardim Itamarati.

Ao Prefeito Municipal, indicando o recapeamento asfáltico da rotatória de confluência das avenidas Angra dos Reis, Lucy Mesquita de Araújo e Carlos Nogueira Júnior, que dá acesso ao Bairro Copacabana.

Ao Prefeito Municipal, indicando a instalação de travessia elevada na Rua Aurora, n.º 240, Bairro Belvedere, em frente à Escola Estadual Professor Renê de Deus Vieira.

Ao Prefeito Municipal, indicando a realização de condicionamento adequado do lixo no cruzamento da Rua Ubá, com a Rua da Mata, Bairro Vila Garcia.

Ao Prefeito Municipal, indicando a realização de estudo técnico para a melhoria do sistema de drenagem da Rua dos Gigantes, localizada no Bairro Vila Garcia.

Ao Prefeito Municipal, indicando a urbanização, incluindo, entre outras melhorias, a instalação de aparelhos de ginástica, parquinho infantil, bancos, paisagismo, iluminação pública adequada e calçamento da praça localizada entre as Ruas Francisco Nunes Valadão, Armando Rodrigues da Cunha e José Eustáquio de Araújo, no Bairro Antônio Caixeta,

Ao Prefeito Municipal, indicando a implantação de programa municipal de aulas noturnas no âmbito da rede pública municipal de ensino.

Ao Prefeito Municipal, indicando a instalação de um parquinho infantil na Praça dos Planetas, ao lado do Centro de Reabilitação Totó Veloso, localizada no bairro Jardim Pelluzo.

Ao Prefeito Municipal, indicando a realização do pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores municipais, nos termos da Lei Complementar nº 226/2026.

Ao Prefeito Municipal, indicando a criação de parquinho multissensorial, especialmente adaptado para atender crianças com Transtorno do Espectro Autista - TEA, no Parque Mata do Catingueiro.

Ao Prefeito Municipal, indicando a revitalização da quadra de esportes localizada na Rua Ernani Lemos, próximo ao nº 82, no Bairro Jardim Paulistano.

Ao Prefeito Municipal, indicando a reforma estrutural e funcional do Teatro Municipal Leão de Formosa.

Ao Prefeito Municipal, indicando a implantação de parquinho infantil e academia ao ar livre na Praça Vovó Neném, localizada na Rua Maestro Randolfo, no Centro.

Ao Prefeito Municipal, indicando a instalação de placas com QR Code nos postes de iluminação pública, no município de Patos de Minas.

Ao Prefeito Municipal, indicando a implantação de sistema de drenagem pluvial no Bairro Boa Vista.

ALTERA O DISPOSTO NO ANEXO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 320, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE “INSTITUI A REVISÃO DA LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DOS TERRENOS E EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS” (Altera parâmetro das Ruas Tonho do Nico, Amélia de Souza, Virgílio de Souza e Dr. Rasmo Rocha, Bairro Nossa Senhora das Graças).

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DA CÂMARA MUNICIPAL INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS (MG), NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SISAN).

DENOMINA GUIOMAR FERNANDES MOREIRA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS LOCALIZADA NO BAIRRO PLANALTO.

INSTITUI O PROGRAMA “DIREITA LIVRE” NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, NOS TERMOS DO ART. 44-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS, DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA O FECHAMENTO, A SUSPENSÃO OU A NUCLEAÇÃO DE TURMAS DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ESPECIALMENTE NAS COMUNIDADES RURAIS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO DE NATUREZA LEVE, APLICADAS PELO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, EM DOAÇÃO DE SANGUE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DENOMINA ARMANDO CARIOCA A ATUAL RUA 41 LOCALIZADA NO BAIRRO MORADA DA SERRA.

DENOMINA DR. DIRCEU DEOCLECIANO PACHECO O CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTOJUVENIL, LOCALIZADO NO BAIRRO NOVA FLORESTA.

DISPÕE SOBRE A TRANSIÇÃO ENERGÉTICA NOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À RECUSA DE MATRÍCULA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM NEURODIVERGÊNCIA POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS; ASSEGURA O DIREITO À INCLUSÃO ESCOLAR E AO ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA PSORÍASE” NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS; ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA CELEBRAÇÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O “PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO DE MÃES ATÍPICAS” NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A INVASÃO, OCUPAÇÃO, FECHAMENTO IRREGULAR DE VIAS PÚBLICAS E OBSTRUÇÃO DE SISTEMAS DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

À Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Elisângela Fernandes, solicitando o envio a esta Casa Legislativa, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no § 4º do art. 60 da Lei Orgânica Municipal, de informações referentes às passagens adquiridas e concedidas a pessoas em situação de rua no Município de Patos de Minas, nos anos de 2023, 2024 e 2025.