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CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SUBSÍDIOS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL, PROCURADOR-GERAL E CONTROLADOR-GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NÃO EXISTE

NÃO EXISTE

DENOMINA RUA GUIMARÃES ROSA A ATUAL RUA 03, LOCALIZADA NO BAIRRO CAMPOS ELÍSEOS.

DENOMINA RUA CORA CORALINA A ATUAL RUA 04, LOCALIZADA NO BAIRRO CAMPOS ELÍSEOS.

DENOMINA RUA ALTINO CAIXETA DE CASTRO A ATUAL RUA 01, LOCALIZADA NO BAIRRO CAMPOS ELÍSEOS.

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO MUNICIPAL N 3.401, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2010, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE PATOS DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A QUALIFICAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO, MARKETING E COMPUTAÇÃO, CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 113/99.

INSTITUI A CONCESSÃO DA MEDALHA "POLICIAL DO ANO" PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 253, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO E A ENTREGA DE HOMENAGENS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE FORNECEDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS, PREVISTO NO ART. 34 DA LEI Nº 8.666/93.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I E REVOGA O INCISO IV, AMBOS DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 262, DE 16 DE JULHO DE 2010, MANTENDO-SE EM 02 O NÚMERO DE CARGOS EM COMISSÃO DE PROCURADOR E CONSULTOR JURÍDICO.

DISPÕE SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E A CONCESSÃO DE DIÁRIA A SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA O ART. 52-A NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, INSTITUINDO O VALE ALIMENTAÇÃO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS.

À PREFEITA MUNICIPAL: SOLICITANDO ENVIAR À CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS INFORMAÇÕES A RESPEITO DOS RECURSOS FINANCEIROS CONTRATADOS COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A –BDMG - NOVO SOMMA MAQ - OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA, TAIS COMO: 1-QUANTO À OPERAÇÃO DE CRÉDITO INSTITUÍDA PELA LEI Nº 6.194, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009, ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.800.000,00 (HUM MILHÃO E OITOCENTOS MIL REAIS), QUAIS OS VALORES FINANCEIROS FORAM EFETIVAMENTE CONTRATADOS E LIBERADOS, COM A RESPECTIVA DATA DE LIBERAÇÃO; 2-QUAIS AS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS NACIONAIS, COM RESPECTIVAS MARCAS E ANO DE FABRICAÇÃO, FORAM ADQUIRIDOS E QUAIS VALORES FINANCEIROS FORAM PAGOS, DISCRIMINANDO CADA UM; 3-CASO EXISTA SALDO DE RECURSO FINANCEIRO DESTA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, ONDE SE ENCONTRA DEPOSITADO E QUAL CONTA BANCÁRIA; 4-QUANTO À OPERAÇÃO DE CRÉDITO INSTITUÍDA PELA LEI Nº 6.193, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009, ATÉ O MONTANTE DE 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), QUAIS OS VALORES FINANCEIROS FORAM EFETIVAMENTE CONTRATADOS E LIBERADOS, COM A RESPECTIVA DATA DE LIBERAÇÃO; 5-QUAL O Nº DO PROCESSO DE LICITAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS CONSTANTES NESTA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, O NOME DA EMPRESA VENCEDORA E O VALOR A SER PAGO PELA EXECUÇÃO, INDIVIDUALIZANDO CADA VIA PÚBLICA CONSTANTE NA LEI; 6-QUAIS AS OBRAS FORAM LICITADAS, QUAIS ESTÃO EM EXECUÇÃO E QUAIS SE ENCONTRAM AGUARDANDO O INÍCIO DE OPERAÇÃO; 7-QUAL A EXTENSÃO DE CADA OBRA E O SERVIÇO A SER PRESTADO EM CADA VIA PÚBLICA; 8-ONDE SE ENCONTRAM DEPOSITADOS (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O Nº DA CONTA) OS RECURSOS FINANCEIROS QUE AINDA NÃO FORAM UTILIZADOS PARA AS FINALIDADES CONSTANTES NESTA OPERAÇÃO DE CRÉDITO.

PREFEITA MUNICIPAL: SOLICITANDO ENVIAR, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, PARA APRECIAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES, CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO TOMBAMENTO DO IMÓVEL CONHECIDO COMO CASA DO CORONEL FARNESE DIAS MACIEL, SITUADO NA RUA OLEGÁRIO MACIEL Nº 230 – CENTRO, BEM COMO INFORMAÇÕES DOS PROCEDIMENTOS QUE FORAM E QUE ESTÃO SENDO ADOTADOS PARA A PROTEÇÃO DO REFERIDO BEM DE VALOR HISTÓRICO.

À PREFEITA MUNICIPAL: SOLICITANDO O ENVIO DE RELATÓRIO DETALHADO DE TODAS AS VIAGENS FEITAS PELOS VEÍCULOS CONTRATADOS ATRAVÉS DO PROCESSO LICITATÓRIO QUE DEU ORIGEM AO CONTRATO N.º 023/2010, PREGÃO N.º 160/2009, PROCESSO N.º 16736/2009, ESPECIALMENTE NOS SEGUINTES ITENS: 1 – EM QUAIS OS DIAS DO MÊS O VEÍCULO CONDUZIU PASSAGEIROS DE IDA E VOLTA; 2 – O LOCAL DE DESTINO E O OBJETIVO, BEM COMO O PERÍODO E O PREÇO PAGO POR CADA VIAGEM DISCRIMINADAMENTE; 3 – QUAL A MÉDIA DE KM RODADO POR VEÍCULO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ASSINATURA DO CONTRATO ATÉ A PRESENTE DATA; 4 – QUAL O VALOR EFETIVAMENTE EMPENHADO E PAGO PELA CONTRATAÇÃO DE CADA VEÍCULO NESTE PERÍODO.

AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, ATRAVÉS DO ÓRGÃO COMPETENTE: SOLICITANDO INFORMAÇÕES SE HOUVE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS, CUJA PROPRIEDADE OU PARTE DESTA, FOI EXPROPRIADA COM O OBJETIVO DE SE CONSTRUIR O VIADUTO LOCALIZADO NO CRUZAMENTO DAS RODOVIAS BR 354 E BR 365, NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS/MG. SOLICITAMOS, AINDA, A RELAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E O VALOR PAGO PELA RESPECTIVA ÁREA DESAPROPRIADA.

MESA DIRETORA: SOLICITANDO O ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REFERENTE AO PROCESSO/LICITAÇÃO/CONCORRÊNCIA N.º 002/2009, CONTRATO N.º 175/2009, QUE CONTRATOU EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RECOMPOSIÇÃO ASFÁLTICA, VISANDO À ADOÇÃO DE MEDIDAS CABÍVEIS POR, SUPOSTAMENTE, UTILIZAR, INDEVIDAMENTE, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS.

À PREFEITA MUNICIPAL: SOLICITANDO INFORMAÇÕES, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, REFERENTES AS PROVIDÊNCIAS TOMADAS COM RELAÇÃO À INDICAÇÃO N.º 669, APROVADA EM 16 DE MARÇO DE 2009, NA QUAL REIVINDICAMOS MELHORIAS NO TRÂNSITO DA RUA ACARAPÉS, NO BAIRRO CARAMURU, ONDE TÊM ACONTECIDO CONSTANTES ACIDENTES, CAUSANDO DANOS MATERIAIS E COLOCANDO EM RISCO A VIDA DAS PESSOAS.

MESA DIRETORA: SOLICITANDO AO SENHOR LEONARDO JOSÉ DA SILVA ENCAMINHAR A ESTA CASA, NO PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS, A DECISÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUE TERIA AUTORIZADO O CANCELAMENTO DE DÉBITOS MUNICIPAIS LHE BENEFICIANDO, CONFORME INFORMAÇÕES PRESTADAS DURANTE A REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 04/11/2010, QUANDO COMPARECEU, MEDIANTE CONVOCAÇÃO, PARA PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE O ASSUNTO.

À PREFEITA MUNICIPAL: SOLICITANDO O ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL DE CÓPIAS INTEGRAIS DO PROCESSO Nº 14.818, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010, RELATIVO A SUPOSTAS IRREGULARIDADES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DO PROCESSO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA APURAÇÃO DOS FATOS, DETERMINADA PELA PORTARIA Nº 3.080, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010.

AO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, SENHOR GABRIEL DE CASTRO ALVES SAVASSI, O ENVIO DE CÓPIAS DOS DOCUMENTOS ABAIXO RELACIONADOS, REFERENTES AOS PROGRAMAS E ATIVIDADES DESENVOLVIDOS EM TODOS OS CENTROS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS - E DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS -, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2010 ATÉ A PRESENTE DATA: *RELAÇÃO DE TODOS OS PROJETOS SOCIAIS EM ANDAMENTO; *RELAÇÃO DE TODOS OS RECURSOS FINANCEIROS RECEBIDOS, ESPECIFICANDO ONDE FORAM APLICADOS; *PLANOS DE TRABALHOS A SEREM EXECUTADOS POR ESSES ÓRGÃOS, QUE ATENDAM ESPECIFICAMENTE OS PROGRAMAS ADOLESCENTE APRENDIZ, PROJETO ESTAR, PROGRAMA RECRIANÇA E PROGRAMA SEGUNDO TEMPO; *RELAÇÃO DE TODOS OS GASTOS COM ALIMENTAÇÃO, ESPECIFICANDO QUAIS ALIMENTOS FORAM COMPRADOS; *RELAÇÃO DE GASTOS COM MATERIAIS DE ARTESANATO EM GERAL (CORDAS, TINTAS ETC.) E MATERIAIS DE ESCRITÓRIO; *INFORMAR OS NOMES DOS RESPONSÁVEIS PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TAIS PROJETOS, BEM COMO PELO CONTROLE E ENTREGA DOS MATERIAIS DE ESCRITÓRIO/ARTESANATO E DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS.

À PREFEITA MUNICIPAL: SOLICITANDO QUE DÊ IMEDIATO CUMPRIMENTO ÀS LEIS ABAIXO RELACIONADAS, BEM COMO JUSTIFICAR O FATO DE AINDA NÃO TER SIDO DADO CUMPRIMENTO ÀS MESMAS. - LEI N° 6.136, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE QUADROS INFORMATIVOS SOBRE PROFISSIONAIS DE SAÚDE E SUA ESPECIALIDADE NA ÁREA DE ATENDIMENTO NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - LEI N° 6.122, DE 29 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A ENTREGA DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS NOS CASOS QUE SE ESPECIFICA. - LEI N° 6.386, DE 14 DE JANEIRO DE 2011, QUE REGULAMENTA O TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO – TFD – NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO: SOLICITANDO O ENVIO DE INFORMAÇÕES, PARA CONHECIMENTO DOS SENHORES VEREADORES, INERENTES AO CENSO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. SOLICITA, AINDA, O ENVIO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DOS VALORES FINANCEIROS LIBERADOS AO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, NO PERÍODO MENCIONADO, DETALHANDO OS VALORES E A DESTINAÇÃO DE CADA RECURSO.

À PREFEITA MUNICIPAL: SOLICITANDO O ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL DE CÓPIA INTEGRAL DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, QUE SE REFERE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA PREFEITURA NAS AGÊNCIAS DE CORREIO COMUNITÁRIA NOS DISTRITOS.

À PREFEITA MUNICIPAL: SOLICITANDO O ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES CLARAS E CIRCUNSTANCIADAS, ACOMPANHADAS DOS RESPECTIVOS DOCUMENTOS, REFERENTES AOS SEGUINTES ITENS: QUANTAS E QUAIS CRECHES FUNCIONAM NO MEIO RURAL; O NÚMERO DE CRIANÇAS E A IDADE; O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS CRECHES, A FUNÇÃO E A CARGA HORÁRIA CUMPRIDA POR CADA FUNCIONÁRIO, CONTENDO O HORÁRIO DE CHEGADA E DE SAÍDA.

À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, JANAÍNA MARIA DE ARAÚJO SOUZA E SILVA: SOLICITANDO O ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL DE LISTA INFORMATIVA, EM ORDEM DE ATENDIMENTO, CONTENDO O NÚMERO DE MULHERES QUE AGUARDAM NA FILA PARA FAZER LAQUEADURA DE TROMPAS. SOLICITAMOS, AINDA, UM RELATÓRIO QUE MOSTRE A QUANTIDADE DE MULHERES JÁ ATENDIDAS E ONDE AS CIRURGIAS FORAM E/OU ESTÃO SENDO REALIZADAS.

À DIRETORA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, LUCIMAR APARECIDA ROSA SOUTO, O ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1 – QUANTOS PONTOS DE TÁXIS EXISTEM NO MUNICÍPIO; 2 – QUANTAS PLACAS EM CADA PONTO; 3 – HÁ ALGUM PONTO OCIOSO; 4 – EXISTE A PRETENSÃO DE SE CRIAR NOVOS PONTOS, EM QUE LOCAL, COM QUANTAS PLACAS E QUAL A JUSTIFICATIVA PARA ESTA CRIAÇÃO.

À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS: SOLICITANDO O ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL DE CÓPIA INTEGRAL DO CONVÊNIO FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA PREFEITURA NAS AGÊNCIAS COMUNITÁRIAS DE CORREIO NOS DISTRITOS.

À PREFEITA MUNICIPAL: SOLICITANDO O ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS, PARA APRECIAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES, DE CÓPIA DE TODA DOCUMENTAÇÃO, INCLUINDO O CONTRATO Nº 311/2009, VIGÊNCIA EM 19/02/2010, PROCESSO Nº 1467/2009, INEXIGIBILIDADE Nº 013/2009, COMPROVANTES DE PAGAMENTO E NOTAS FISCAIS DE NÚMEROS 40 E 41, EMITIDAS PELA LJ PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA., CNPJ 06.193.168/0001-47, REFERENTE À CONTRATAÇÃO DA BANDA ARAKETU.

À PREFEITA MUNICIPAL: SOLICITANDO O ENVIO A ESSA CASA LEGISLATIVA DE CÓPIA INTEGRAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO DO TRECHO DA ESTRADA QUE LIGA PATOS DE MINAS À COMUNIDADE DE ALAGOAS.

À PREFEITA MUNICIPAL: SOLICITANDO O ENVIO A ESSA CASA LEGISLATIVA DE CÓPIA(S) DO(S) TERMO(S) ADITIVO(S) DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS E A SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E OBRAS PÚBLICAS PARA CONSTRUÇÃO DAS PONTES NOS CÓRREGOS DO MONJOLO, CAPIVARINHA E BEBEDOURO DAS POSSES.

À PREFEITA MUNICIPAL: SOLICITANDO O ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS, PARA APRECIAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES, DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DO TERMO DE COMPROMISSO N.º 0319.649-79/2010/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA, PELO QUAL O MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS FIRMOU COMPROMISSO PARA A EXECUÇÃO DA URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA PAC – PPI – INTERVENÇÕES EM FAVELAS – UAS – PROVISÃO HABITACIONAL AÇÃO APOIO À URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS, NA ORDEM DE R$3.114.939,00 (TRÊS MILHÕES, CENTO E QUATORZE MIL, NOVECENTOS E TRINTA E NOVE REAIS), DATADO DE 4 DE MAIO DE 2010. SOLICITAMOS QUE SEJA INFORMADO DE QUE FORMA SERÃO APLICADOS TAIS RECURSOS, ONDE SERÃO APLICADOS E A DATA PREVISTA PARA O INÍCIO DA APLICAÇÃO.

À PREFEITA MUNICIPAL: SOLICITANDO O ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS, PARA APRECIAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES, DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DO PORQUÊ DE NÃO TER SIDO CONTRATADA A OPERAÇÃO DE CRÉDITO AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.193, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009, PELA QUAL O MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS FICOU AUTORIZADO A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG – NOVO SOMMA MAQ – OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA, NO MONTANTE DE R$5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS).

À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE: SOLICITANDO ENVIAR CÓPIA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÕES, PARA CONHECIMENTO DOS SENHORES VEREADORES, REFERENTE AOS FATOS ENVOLVENDO O CIDADÃO ALTAMIR VICENTE FERNANDES, QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE SEGURANÇA NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA I - DA AVENIDA MARABÁ, NO DIA 21 DE MARÇO DE 2011, ESPECIALMENTE, SE HOUVE A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR OS FATOS OU PROVIDÊNCIAS SEMELHANTES.

À PREFEITA MUNICIPAL: CONSIDERANDO OS TERMOS DO RELATÓRIO FINAL DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA INSTAURADA PARA APURAR IRREGULARIDADES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, INSTITUÍDA PELA PORTARIA N.º 3.080/10, SOLICITAMOS INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS SOBRE OS PROCEDIMENTOS EFETIVAMENTE ADOTADOS, DENTRE AQUELES APRESENTADOS NO RELATÓRIO E EVENTUAIS OUTROS NECESSÁRIOS, PARA MAIOR APURAÇÃO DAS GRAVES IRREGULARIDADES APONTADAS NO RELATÓRIO, ENTREGUE NO DIA 29/03/2011, BEM COMO PARA PUNIÇÃO DOS RESPONSÁVEIS.

063/2011À PREFEITA MUNICIPAL: SOLICITANDO O ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS, PARA APRECIAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES, DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS OBRAS QUE VÊM SENDO REALIZADAS NA AVENIDA JK, ATRAVÉS DA EMPRESA CONSTRUTORA FERFRANCO, A SEGUIR: I- DE QUEM SÃO AS RESPONSABILIDADES DAS OBRAS? GOVERNO FEDERAL OU MUNICIPAL? II- EXISTE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA A REALIZAÇÃO DESTA OBRA? EM CASO POSITIVO, ENVIAR CÓPIA DO MESMO; III- O PORQUÊ DE A OBRA ESTAR PARALISADA E QUAL A DATA PREVISTA PARA O SEU ENCERRAMENTO; IV- QUAIS OS SERVIÇOS QUE AINDA SERÃO FEITOS NESTA OBRA; V - A LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DA REFERIDA EMPRESA FOI A CARGO DO GOVERNO FEDERAL OU MUNICIPAL? CASO TENHA SIDO PELO GOVERNO MUNICIPAL, FAVOR ENVIAR CÓPIA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A ESTA LICITAÇÃO.

À PREFEITA MUNICIPAL: SOLICITANDO O ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS, PARA APRECIAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES, DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DOS CONVÊNIOS FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO E A UNIÃO, A SEGUIR: 1-Nº 730018 - Nº ORIGINAL 06075/2009 – OBJETIVO: AQUISIÇÃO DE TRATOR E IMPLEMENTOS - ÓRGÃO SUPERIOR (DESCRIÇÃO DO CÓDIGO) MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, NO VALOR DE R$ 97.500.00 (NOVENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), COM INÍCIO DE VIGÊNCIA EM 31/12/2009; 2-Nº 714358 - Nº ORIGINAL 56724/2009 - OBJETIVO DO CONVÊNIO: AQUISIÇÃO DE RETROESCAVADEIRA E TRATOR - ÓRGÃO SUPERIOR (DESCRIÇÃO CÓDIGO) MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, NO VALOR DE R$234.000,00 (DUZENTOS E TRINTA E QUATRO MIL REAIS), COM INÍCIO DE VIGÊNCIA EM 31/12/2009; 3-QUAIS OS NÚMEROS DOS PROCESSOS LICITADOS COM RESPONSABILIDADES REALIZADAS PARA AQUISIÇÃO DOS ITENS REFERIDOS AOS CITADOS NO CONVÊNIO; 4-QUAIS AS EMPRESAS VENCEDORAS DOS PROCESSOS LICITADOS; 5-CÓPIAS DAS NOTAS FISCAIS CORRESPONDENTES ÀS AQUISIÇÕES MENCIONADAS

À PREFEITA MUNICIPAL: SOLICITANDO O ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS, PARA APRECIAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES, DE INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS DECRETOS 1.895, DE 12 DE AGOSTO DE 1996 E 2.507, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2002, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA URBANA QUE IDENTIFICA”, A SEGUIR: 1- QUAL A ÁREA, EM METROS QUADRADOS, DISCRIMINADA PARA CADA PROPRIETÁRIO, CONSTANTE NOS PRESENTES DECRETOS; 2- COMO ANDAM AS NEGOCIAÇÕES PARA A INDENIZAÇÃO COM CADA PROPRIETÁRIO E SE OS MESMOS JÁ REQUERERAM O DIREITO DE INDENIZAÇÃO; 3- CÓPIA DA INICIAL DE TODOS OS PROCESSOS PROTOCOLADOS JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NOS QUAIS SÃO REIVINDICADAS AS DEVIDAS INDENIZAÇÕES; 4- EXISTE ALGUM PROCESSO JUDICIAL EM TRÂMITE REFERENTE À INDENIZAÇÃO OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS CONSTANTES NOS DECRETOS MENCIONADOS; 5- QUAL(IS) A(S) ÁREA(S) QUE O MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS SE DISPÕE A FAZER A DEVIDA DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA INDENIZAR OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS CONSTANTES NOS REFERIDOS DECRETOS.

À PREFEITA MUNICIPAL: SOLICITANDO O ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS, DE LISTA INFORMANDO O NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHAM NA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PATOS DE MINAS, ESPECIFICANDO OS CARGOS DOS SERVIDORES.

À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: SOLICITANDO O ENVIO DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1-QUANTOS ALUNOS FREQUENTARAM AS SALAS, NOS ANOS DE 2009 E 2010, RESPECTIVAMENTE, DISCRIMINANDO, POR ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, BEM COMO SE PERTENCEM À CRECHE, PRÉ-ESCOLA, FUNDAMENTAL, MÉDIO, FUNDAMENTAL- EJA, MÉDIO-EJA; 2-QUANTOS ALUNOS ESTIVERAM FREQUENTANDO AS SALAS DE AULAS NOS ANOS DE 2009 E 2010, RESPECTIVAMENTE, DISCRIMINANDO POR ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PERTENCENTES AO PROGRAMA MAIS ESCOLA; 3-QUAL É O VALOR MÉDIO REPASSADO PELO FNDE, POR CADA ALUNO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DISCRIMINANDO OS VALORES EM CRECHE, PRÉ-ESCOLA, FUNDAMENTAL, MÉDIO, FUNDAMENTAL-EJA, MÉDIO-EJA E PROGRAMA MAIS ESCOLA; 4-QUAL A PREVISÃO DE ATENDIMENTO (NÚMERO DE ALUNOS) PARA O ANO DE 2011, EM TODAS AS ÁREAS ACIMA MENCIONADAS.

À PREFEITA MUNICIPAL: SOLICITANDO O ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, PARA APRECIAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES, DE TODA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO PROCESSO Nº 5.909/2008; CARTA-CONVITE Nº 11/2008; CONTRATO Nº 177/2008; VIGÊNCIA 31/12/2010, ACOMPANHADO DOS VALORES PAGOS MENSALMENTE À EMPRESA TRIVAG ADMINISTRAÇÃO LTDA; COM OS NÚMEROS DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS, DESDE O INÍCIO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO ATÉ O PRAZO FINAL DA VIGÊNCIA DO MESMO. ENVIAR, TAMBÉM, CÓPIA DE ADITIVO AO REFERIDO CONTRATO, CASO TENHA OCORRIDO.

À PREFEITA MUNICIPAL: SOLICITANDO O ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS, DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DE TODOS OS PAGAMENTOS EFETUADOS, MÊS A MÊS, AO FOTÓGRAFO JOAQUIM AMARAL, E, AINDA, AS DEMAIS DESPESAS ALUSIVAS A GASTOS COM FOTOGRAFIAS, A PARTIR DE JANEIRO DE 2009.

À MESA DIRETORA: SOLICITANDO ENVIAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – CURADORIA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO EM PATOS DE MINAS, REPRESENTAÇÃO VISANDO À APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS, TRABALHISTAS E FISCAIS NO ÂMBITO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS COM A EMPRESA SIC MARKETING & COMUNICAÇÃO LTDA, CONFORME JUSTIFICATIVA E DOCUMENTAÇÃO ANEXA. ASSIM, REQUER A APROVAÇÃO DA MESMA, VISANDO À APURAÇÃO E POSTERIOR RESPONSABILIZAÇÃO DOS ENVOLVIDOS E/OU CORRESPONSÁVEIS, INCLUSIVE, AS CONDUTAS PERPETRADAS PELA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI E DOS ENTÃO SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO E DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, OS SENHORES MARCOS ANDRÉ ALAMY E GABRIEL DE CASTRO ALVES SAVASSI.

À MESA DIRETORA: SOLICITANDO ENVIAR À PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO – OFÍCIO DE PATOS DE MINAS, REPRESENTAÇÃO VISANDO À APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS, TRABALHISTAS E FISCAIS NO ÂMBITO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS COM A EMPRESA SIC MARKETING & COMUNICAÇÃO LTDA, CONFORME JUSTIFICATIVA E DOCUMENTAÇÃO ANEXA. ASSIM, REQUER A APROVAÇÃO DA MESMA, VISANDO À APURAÇÃO E POSTERIOR RESPONSABILIZAÇÃO DOS ENVOLVIDOS E/OU CORRESPONSÁVEIS.

À PREFEITA MUNICIPAL: SOLICITANDO O ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS, DE CÓPIA DE TODOS OS DOCUMENTOS REFERENTES AO PROGRAMA PRÓ-FAMÍLIA, INFORMANDO: 1 – O NÚMERO DE FAMÍLIAS QUE ESTÃO CADASTRADAS E RECEBENDO O BENEFÍCIO; 2 – OS NOMES E ENDEREÇOS DAS MESMAS.

À PREFEITA MUNICIPAL, COM CÓPIA AO SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO: SOLICITANDO A IMEDIATA ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO, VISANDO À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA (OPERADORA) PARA PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, UMA VEZ QUE O CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO, O FASERV E A SANTA CASA, VENCEU EM 31 DE DEZEMBRO DE 2010 E, MESMO QUE TENHA SIDO FEITO TERMO ADITIVO, ESTE ESTÁ ILEGAL, POIS A EMPRESA NÃO CUMPRIU AS CLÁUSULAS CONSTANTES NO CONTRATO ORIGINAL.

À PREFEITA MUNICIPAL: SOLICITANDO O ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS, DE LAUDO TÉCNICO SOBRE A OBRA E ESPECIFICAÇÕES, COMPROVANDO, OU NÃO, IRREGULARIDADES, NA CONSTRUÇÃO DO POSTO DE COMBUSTÍVEL LOCALIZADO NA RUA TEÓFILO OTONI, ESQUINA COM A AVENIDA FÁTIMA PORTO.