Lei Ordinária nº 5.417, de 04 de março de 2004 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4868 de 2019)
Legislação Citada
Disposição
Acrescenta
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item