Lei Ordinária nº 8.178, de 22 de dezembro de 2021 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5928 de 2024)
Legislação Citada
Disposição
Regulamenta
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
2º
Parágrafo
Inciso
I
Alínea
Item