Lei Complementar nº 271, de 01 de novembro de 2006 (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 866 de 2022)
Legislação Citada
Disposição
Revoga parcial
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
32
Parágrafo
Inciso
IV
Alínea
Item