Lei Complementar nº 577, de 03 de abril de 2018 (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 806 de 2019)
Legislação Citada
Disposição
Altera
Parte
Anexo I
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item