Emenda(s) - Emenda Aditiva de 12/03/2013 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3590 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Emenda(s)
Nome
Emenda Aditiva
Data
12/03/2013
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Altera a redação da ementa e do art. 1º do Projeto de Lei nº 3590/2013.
Indexação
Texto Integral