Emenda(s) - Modificativa de 14/03/2013 por CLJR (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 492 de 2013)

Altera a redação dos artigos 8º, 28, 29, 33 e dos incisos XVII, XVIII, XIX e XXII do artigo 13 e inciso IV do artigo 25; revoga o inciso VII do art. 14 e exclui do texto do Projeto de Lei Complementar 492/2013 as expressões “e” ou “ou” do penúltimo inciso, alínea ou item.