Parecer - Parecer de Constitucionalidae de 20/10/2015 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4216 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidae
Data
20/10/2015
Autor
CLJR
Ementa
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO (FUMTUR) E ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E O ART. 3° DA LEI Nº 5.215, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2002.
Indexação
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