Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4216 de 2015)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 5.215, de 04 de novembro de 2002 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 5.215, de 04 de novembro de 2002 | Selecione |