Parecer - Parecer de Constitucionalidae de 20/10/2015 por CLJR (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 651 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidae
Data
20/10/2015
Autor
CLJR
Ementa
ALTERA OS ARTS. 70, 71, 76, 77 E 79 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 397, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral