Legislações (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 651 de 2015)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 397, de 18 de dezembro de 2012 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 397, de 18 de dezembro de 2012 | Selecione |