Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 27/08/2015 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4198 de 2015)

ALTERA A ALÍNEA “A” DO INC. V DO § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 7.056, DE 12 DE JANEIRO DE 2015, AO TEMPO EM QUE ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E REDUZ O VALOR DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE MENCIONA.(ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE, INFÂNCIA E VELHICE DE PATOS DE MINAS - CASA DAS MENINAS)