Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4198 de 2015)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 7.056, de 12 de janeiro de 2015 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 7.056, de 12 de janeiro de 2015 | Selecione |