Parecer - Parecer de Mérito de 09/03/2026 por CDHCSP (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6544 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Mérito
Data
09/03/2026
Autor
CDHCSP
Ementa
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Indexação
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