Parecer - Parecer Jurídico de 20/02/2026 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6544 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
20/02/2026
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação