Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 06/07/2015 por CLJR (Substitutivo nº 4156 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
06/07/2015
Autor
CLJR
Ementa
REGULA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ARRECADAÇÃO DE BENS IMÓVEIS URBANOS ABANDONADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral