SAPL - Câmara Municipal de Patos de Minas - MG

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer de Constitucionalidade

Data

23/02/2026

Autor

CLJR

Ementa

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Indexação

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Texto Integral

10_pl_6544_dispoe_sobre_a_divulgacao_da_identidade_de_pessoas_condenadas_por_maus_tratos_a_animais_no_municipio_de_patos_de_minas.pdf