Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 08/09/2025 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6413 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer de Constitucionalidade

Data

08/09/2025

Autor

CLJR

Ementa

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Indexação

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