Parecer - Parecer Jurídico de 15/03/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5913 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
15/03/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
.
Indexação
.