Parecer - Parecer de Mérito de 05/10/2023 por CSPBES (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5757 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Mérito
Data
05/10/2023
Autor
CSPBES
Ementa
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Indexação
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