Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 24/02/2015 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4066 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
24/02/2015
Autor
CLJR
Ementa
CRIA, NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, A RESERVA AOS NEGROS DE 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
Indexação
Texto Integral