Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4066 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2014
Número
4066
Data de Apresentação
05/12/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
CRIA, NO MUNICÍPIO A RESERVA AOS NEGROS DE 20%
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número
4066
Ano
2014
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
05/12/2014
Dados Textuais
Ementa
CRIA, NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, A RESERVA AOS NEGROS DE 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
Indexação
CRIA, NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, A RESERVA AOS NEGROS DE 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
Observação
Norma Jurídica Relacionada