Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 09/06/2021 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5252 de 2021)

Acrescenta inciso VII ao art. 2º e altera o Anexo I da Lei nº 8.003/2020, que ‘autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições, auxílios e outros auxílios financeiros a pessoas físicas e jurídicas’ ao tempo em que autoriza a suplementação de crédito orçamentário que menciona.

Acrescenta inciso VII ao art. 2º e altera o Anexo I da Lei nº 8.003/2020, que ‘autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições, auxílios e outros auxílios financeiros a pessoas físicas e jurídicas’ ao tempo em que autoriza a suplementação de crédito orçamentário que menciona.