{"id":3723,"__str__":"Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 09/06/2021 por CLJR","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/3723","metadata":{},"nome":"Parecer de Constitucionalidade","data":"2021-06-09","autor":"CLJR","ementa":"Acrescenta inciso VII ao art. 2\u00ba e altera o Anexo I da Lei n\u00ba 8.003/2020, que \u2018autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasses financeiros de subven\u00e7\u00f5es, contribui\u00e7\u00f5es, aux\u00edlios e outros aux\u00edlios financeiros a pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas\u2019 ao tempo em que autoriza a suplementa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito or\u00e7ament\u00e1rio que menciona.","indexacao":"Acrescenta inciso VII ao art. 2\u00ba e altera o Anexo I da Lei n\u00ba 8.003/2020, que \u2018autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasses financeiros de subven\u00e7\u00f5es, contribui\u00e7\u00f5es, aux\u00edlios e outros aux\u00edlios financeiros a pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas\u2019 ao tempo em que autoriza a suplementa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito or\u00e7ament\u00e1rio que menciona.","arquivo":"http://sapl.patosdeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/3723/60_-_pl_5252_de_2021_-_acrescenta_inciso_ao_art._2o_e_altera_o_anexo_i_da_lei_8003-2020_-_repasse_-_ceae..pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-06-14T13:39:44.470758-03:00","materia":26781,"tipo":1}