Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5252 de 2021)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 8.003, de 14 de dezembro de 2020 | Acrescenta |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 8.003, de 14 de dezembro de 2020 | Acrescenta |