Parecer - Constitucionalidade de 11/09/2014 por CLJR (Substitutivo nº 5 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Constitucionalidade
Data
11/09/2014
Autor
CLJR
Ementa
Parecer de Constitucionalidade.
Indexação
Texto Integral