Parecer - Parecer de Mérito de 14/02/2019 por CUTTMA (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 752 de 2018)

Altera o disposto no inciso II do art. 1º da Lei Complementar 518, de 22 de dezembro de 2015, que alterou o disposto no Anexo IV, da Lei Complementar n. 320, de 31 de dezembro de 2008, que institui a Revisão da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação dos Terrenos e Edificações no Município de Patos de Minas.