Legislações (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 752 de 2018)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 320, de 31 de dezembro de 2008 | Selecione |
| Lei Complementar nº 518, de 22 de dezembro de 2015 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 320, de 31 de dezembro de 2008 | Selecione |
| Lei Complementar nº 518, de 22 de dezembro de 2015 | Selecione |