Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 27/03/2014 por CLJR (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 559 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
27/03/2014
Autor
CLJR
Ementa
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade.
Indexação
Texto Integral