Parecer - Parecer de Mérito de 21/02/2018 por CUTTMA (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 736 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Mérito
Data
21/02/2018
Autor
CUTTMA
Ementa
ACRESCENTA AS ALÍNEAS “A” E “B” AO INCISO V DO ART. 9º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 27 DE JULHO DE 1992, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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