Legislações (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 736 de 2018)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 14, de 27 de julho de 1992 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 14, de 27 de julho de 1992 | Selecione |