Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 19/02/2018 por CLJR (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 743 de 2018)

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 489, DE 8 DE OUTUBRO DE 2014, QUE REVOGA O INCISO IV DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 288, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007, QUE “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E O PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL DE PATOS DE MINAS A OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEIS DOADOS OU CONCEDIDOS PARA USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.