Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 743 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Ano
2018
Número
743
Data de Apresentação
16/02/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Altera LC 489/2014_Outorgar Escritura Pública
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Número
743
Ano
2018
Local de Origem
Vereador-Gabinete
Data
16/02/2018
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 489, DE 8 DE OUTUBRO DE 2014, QUE REVOGA O INCISO IV DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 288, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007, QUE “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E O PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL DE PATOS DE MINAS A OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEIS DOADOS OU CONCEDIDOS PARA USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
NO CASO DE FALECIMENTO DO CONCESSIONÁRIO, O DIREITO AO REQUERIMENTO DA ESCRITURA DEFINITIVA PASSA A SER AUTOMATICAMENTE DOS HERDEIROS, SEM QUE HAJA PRÉVIO PROCESSO DE INVENTÁRIO, CABENDO-LHES A COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO FAMILIAR
Observação