Legislações (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 743 de 2018)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 489, de 08 de outubro de 2014 | Selecione |
| Lei Complementar nº 288, de 15 de outubro de 2007 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 489, de 08 de outubro de 2014 | Selecione |
| Lei Complementar nº 288, de 15 de outubro de 2007 | Selecione |