Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 29/08/2017 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4609 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
29/08/2017
Autor
CLJR
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º E 8º DA LEI Nº 5.931, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO, CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Texto Integral